Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados
Fonte: MPSC
O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação. Com base nesse princípio, amparado em normativas, a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverá alterar sua ficha de associação (enviada pelo Correio e disponibilizada no seu site) e incluir opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente somente caso deseje a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros. A determinação está em liminar deferida no dia 20 de julho em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital.
Na ficha que vinha sendo disponibilizada aos interessados em associar-se à entidade constava em letras reduzidas, como nota de rodapé, a informação de que o consumidor deveria assinalar uma alternativa caso não desejasse que seus dados fossem disponibilizados a terceiros. No entanto, Portaria da Secretaria de Direito Econômico (Portaria n° 05, de 27 de agosto de 2002) considera abusiva cláusula que imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor.
"Da simples leitura dos dispositivos legais acima explicitados, percebe-se que a intenção do legislador é proporcionar a maior segurança possível dos dados do consumidor, proporcionando-lhe a sua divulgação apenas nos casos expressamente autorizados", afirmou o Juiz de Direito Luiz Antonio Fornerolli ao deferir a medida liminar. A Pro Teste deverá alterar sua ficha e incluir a opção nos seguintes termos: "Nosso banco de dados pode ser fornecido a instituições qualificadas. Caso queira receber informações dessas instituições, assinale aqui ( )". Caso a entidade não cumpra a liminar, poderá receber multa diária de R$ 20 mil.
ACP n° 023.09.051341-2
POSTADO: VILSON BUENO, ELY PAVIE, ROBSON CASSIO E ERNESTO DOREA
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