300 Projetos de Lei para alterar o CDC

300 projetos de lei para alterar o CDC

Foi dado o pontapé inicial para o debate sobre as alterações do Código de Defesa do Consumidor. A proposta da Comissão de Juristas do Senado será agora analisada em várias audiências públicas. A primeira foi na última sexta-feira (19) no Instituto de Advogados do Brasil, no Rio, e haverá outras em Porto Alegre e várias capitais até o fim de setembro.

Essas reuniões serão abertas à participação popular, e as sugestões poderão também ser enviadas à comissão do Senado pelo saite da casa (www.senado.gov.br). A comissão apresentou três propostas para atualizar o CDC, que abrangem o superendividamento, o comércio eletrônico e as ações coletivas.

Hoje existem mais de 300 projetos de lei que modificam o CDC e, no entanto, até hoje o Código sofreu dez alterações. O CDC é um habeas corpus da cidadania, e as pessoas não vão aceitar nenhum retrocesso. Um dos pontos mais debatidos, o que disciplina o rito processual das ações coletivas, dando prioridade à fase de conciliação e arbitragem, é defendido pela doutora em Direito Ada Pellegrini Grinover.

Os projetos de lei que estão em tramitação hoje alteram 41% do CDC, principalmente nos temas de banco de dados, práticas abusivas e direito à informação.


Fonte:www.espaçovital.com.br – Acesso em 25/08/2011
Postado por: Pedro, Giane, Hermeto, Rubens, Waldomiro, William, Lisiane e Daiane.