Condições de terminais marítimos são denunciadas em mais uma ação do MP

..:: 01/09 - Condições de terminais marítimos são denunciadas em mais uma ação do MP
O Ministério Público baiano ajuizou mais uma ação civil pública denunciando a precariedade na estrutura física de terminais marítimos na Baía de Todos os Santos. Desta vez, o órgão pede a urgente adequação dos Terminais Hidroviários de Paramana e de Ponta de Nossa Senhora, na Ilha dos Frades, e de Bom Jesus dos Passos, em Madre de Deus. Proposta pela promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, a ação é contra o Governo da Bahia, na condição de responsável pelo Departamento de Infraestrutura e de Transportes da Bahia (Derba); a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação (Agerba); a Associação de Barqueiros de Bom Jesus dos Passos; e as concessionárias Atlântico Consultoria e Serviços e Sate Administradora e Serviços de Limpeza.


No último mês de abril, o Ministério Público já havia denunciado as condições precárias do Terminal Hidroviário de São Tomé de Paripe, em uma ação ajuizada também contra a Agerba, Atlântico Consultoria e Sate Administradora, requerendo a interdição daquele equipamento público em razão dos riscos oferecidos à população. Agora, o MP requer a concessão de liminar judicial para a realização, no prazo de 24h, de inspeção técnica e pericial nos terminais de Paramana, de Bom Jesus dos Passos e no de Ponta de Nossa Senhora, com o objetivo de identificar as irregularidades existentes na estrutura física dos mesmos, e para que os acionados apresentem o Plano Global de Prevenção e Combate a Situações de Incêndio e de Pânico previsto em lei.


A promotora de Justiça Joseane Suzart denuncia, na ação, que os terminais marítimos não oferecem condições básicas de segurança e de conforto, e, em razão disso, as empresas responsáveis por eles estariam violando o Código de Defesa do Consumidor, que assegura a proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços, bem como prevê a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos em geral. O Terminal Hidroviário de Paramana encontra-se sem concessionária licitada para a sua manutenção, e tem entre seus principais problemas o atracadouro flutuante e a inexistência de luzes de sinalização; o de Bom Jesus dos Passos é atualmente gerido pela Associação de Barqueiros e Conselho de Moradores da ilha, encontrando-se fora dos padrões legais exigidos; já o de Ponta de Nossa Senhora, que foi inicialmente gerido pela Atlântico Consultoria e que agora, após contrato de concessão realizado com a Agerba, encontra-se sob a gestão da Sate Administradora, apresenta mau estado de conservação. As condições físicas dos terminais deveriam ser fiscalizadas pelo Poder Público Estadual, através da Agerba e do Derba, mas os mesmos não vem cumprindo o seu papel, denuncia Suzart.


A promotora de Justiça informa que, diante do descaso e omissão com os equipamentos públicos, resta ao Ministério Público pugnar pela proteção aos direitos dos consumidores. “Urge que providências sejam determinadas por esse Juízo, para que possíveis acidentes não ocorram nos terminais hidroviários aludidos e venham a ceifar vidas, ou lesionar a integridade física dos consumidores que utilizam tal transporte”, sustenta ela na ação civil pública. O Ministério Público requer, ainda, a condenação da Associação de Barqueiros de Bom Jesus dos Passos, da Atlântico Consultoria e da Sate Administradora para que realizem todos os serviços necessários para sanar as irregularidades detectadas no laudo técnico-pericial resultante da inspeção a ser determinada pela Justiça; recuperem a estrutura do terminal hidroviário gerido por elas; executem projeto de acessibilidade; e mantenham a estrutura do terminal em bom estado de conservação. Os mesmos procedimentos devem ser adotados pela Agerba e Derba em relação ao Terminal Hidroviário de Paramana.

Equipe 05 Direito Vesp.

Fonte - Aratu On-Line