O Projeto de Lei 5510/09, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), em tramitação na Câmara, obriga os bares, restaurantes e lanchonetes a instalarem lavatórios para os clientes como condição prévia para obtenção das autorizações de funcionamento, como alvarás e licença sanitária.
Segundo a proposta, deixar de respeitar essa norma será infração sanitária, sujeita a sanções como advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento.
"Todos os restaurantes, bares e similares, pelo fato de fornecerem alimentação ao consumidor, deveriam contar com lavatórios para uma correta higienização dos clientes antes das refeições", disse a deputada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5510/2009
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - João Pitella Junior
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